Quais são os riscos de vender sem nota fiscal?
Caso você ainda não saiba, a venda sem emissão de Nota Fiscal oferece muitos riscos para a empresa e também para você empresário. Embora esta pareça uma atitude simples e despretensiosa, ela
pode acarretar em graves consequências para o empreendedor, incluindo multas e até prisão.
O principal motivo para muitas empresas deixarem de emitir nota fiscal de venda é a busca por reduzir o pagamento de impostos. Essa prática não é recomendada, pois, coloca a empresa em risco.
Primeiramente, esse tipo de transação se configura como atividade ilícita. Caso seja comprovada a sonegação de impostos, a empresa pode estar sujeita a penalidades como multas, apreensões e até prisão. Além disso, a venda sem emissão de nota fiscal também é ruim para quem compra. Afinal, o consumidor fica sem garantias e sem possibilidade de trocar ou devolver o produto.
O que diz a legislação sobre vender sem nota fiscal?
A principal finalidade da nota fiscal é permitir que o governo possa ter controle sobre as transações comerciais realizadas em todo o país. Dessa forma, com base na nota fiscal, são determinados
os impostos a serem pagos e calculado o valor da alíquota.
Outro objetivo da nota é garantir ao consumidor a possibilidade de troca ou devolução do produto, conforme regem as leis vigentes e as políticas de cada empresa. A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal está prevista na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados desta emissão são os MEl’s quando realizam vendas ou prestação de serviços para Pessoa Física.
A empresa que não fizer a emissão da nota fiscal, caso o responsável seja réu primário, poderá pagar multa com o equivalente a 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência, o empreendedor poderá ser detido por até 5 anos. Quando é detectada a ausência de uma nota fiscal, a empresa passa a ser monitorada com levantamento de suas atividades fiscais anteriores, a fim de detectar outras ocorrências.